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Última atualização: 11/11/2026
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Leis e atos normativos

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Decretos do Legislativo 005/2023

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Afraniense a Eduardo Ferreira da Silva

Autor: Maria Gorette Coelho Cavalcanti Publicação: 28/10/2024
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Mural de Ofícios do Legislativo Nº 19

RESPOSTA AO OFICIO 19 24 TCEPE TRANSPARÊNCIA

Publicação: 22/08/2024
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Decretos do Legislativo Nº 002/2025

Indica o número de vagas de vereadores cm disputa para as eleições de 2024, bem como a data da posse, e dá outras providência

Publicação: 25/06/2024
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 02-05

Ata do Legislativo 02-05-2024

Publicação: 14/05/2024
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